Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Última atualização: 2 de outubro de 2026

Este Acordo faz parte dos Termos de Uso e vale para toda oficina que usa o MecIA. Ele explica como tratamos, em nome da oficina, os dados pessoais dos clientes dela, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Partes

• Controladora: a oficina que contratou o MecIA, identificada no cadastro feito no sistema.
• Operadora: o MecIA, oferecido por Pedro Vechiez, CPF 470.000.978-09.

2. Objeto

A operadora trata dados pessoais por conta da controladora apenas para prestar o serviço contratado: receber e responder mensagens do WhatsApp, transcrever áudios, montar e enviar orçamentos, registrar a aprovação do cliente, enviar lembretes e guardar o histórico de clientes e veículos.

3. Dados e titulares

• Titulares: clientes e contatos da oficina que conversam pelo WhatsApp conectado ou recebem orçamentos.
• Dados: nome, telefone, veículo (modelo, ano, placa), mensagens de texto e áudio, transcrições, orçamentos e respostas. O MecIA não foi feito para tratar dados sensíveis; a oficina não deve cadastrá-los.

4. Instruções da controladora

As instruções da oficina são as configurações que ela faz no sistema (por exemplo: ligar ou desligar a IA, exigir revisão dos orçamentos, ligar lembretes, apagar registros). A operadora não usa os dados para fins próprios, não os vende e não os usa para propaganda.

5. Obrigações da operadora

• Manter sigilo sobre os dados e restringir o acesso às pessoas que precisam dele para prestar o serviço.
• Manter medidas de segurança adequadas: conexão criptografada, separação dos dados de cada oficina no banco de dados, verificação de permissão no servidor, senhas criptografadas, verificação em duas etapas opcional, chaves de integração em cofre seguro e registro de auditoria das ações importantes.
• Ajudar a oficina a atender pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade), inclusive com as ferramentas do painel de editar, apagar e exportar dados.
• Avisar a oficina, sem demora injustificada, sobre incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis, para que ela possa cumprir os prazos da lei.
• Fornecer, quando pedido, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo.

6. Obrigações da controladora

• Ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e informá-los de que usa um sistema de atendimento automatizado.
• Seguir as políticas do WhatsApp, inclusive para o envio de mensagens a quem não escreveu recentemente.
• Manter os dados corretos e cadastrar apenas o necessário.
• Controlar quem da equipe tem acesso ao sistema.

7. Suboperadores

A oficina autoriza a operadora a contar com os suboperadores abaixo, que seguem obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo. Avisaremos no sistema ou por e-mail antes de incluir um novo suboperador; se a oficina não concordar, pode cancelar a assinatura sem multa.

8. Transferência internacional

Alguns suboperadores processam dados fora do Brasil. Essas transferências seguem as hipóteses e garantias previstas na LGPD.

9. Fim do contrato: devolução e exclusão

Enquanto a conta existir, o administrador pode baixar uma cópia completa dos dados em Configurações › Dados e privacidade. Ao pedir a exclusão da oficina, os dados são apagados do sistema em até 30 dias, exceto o que a lei obriga a guardar.

10. Vigência

Este Acordo vale enquanto a oficina usar o MecIA e, depois disso, enquanto houver dados da oficina guardados.

11. Contato

Assuntos de proteção de dados: pedrovechiez08@gmail.com.